TechTeu Console
Termos de Uso
Última atualização: 01 de junho de 2026
Bem-vindo ao TechTeu Console. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de análise e gestão financeira disponibilizada pela KAIGOO TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA DE DADOS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 65.971.551/0001-48, com sede em R. Romilda Margarita Gabriel, 178, Apt. 501, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.530-090 (“Kaigoo” ou “Nós”).
Ao se cadastrar e utilizar o App, Você concorda expressamente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. Estes Termos constituem contrato vinculante entre Você e a Kaigoo, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela legislação civil aplicável.
1. Objeto e funcionalidades
1.1. O TechTeu Console é uma plataforma que oferece ferramentas de análise e gestão financeira a partir de movimentos financeiros extraídos do ERP Omie e, quando autorizado por Você, de dados obtidos via Open Finance.
1.2. Isenção de consultoria. O App fornece informações e análises com base nos dados inseridos ou coletados. Não realizamos consultoria de investimentos nem garantimos resultados financeiros futuros. As decisões tomadas com base nas informações do App são de sua exclusiva responsabilidade.
2. Cadastro e elegibilidade
2.1. O uso é restrito a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, residentes no Brasil e portadores de CPF válido.
2.2. Você garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A Kaigoo poderá realizar verificações de identidade e de prevenção à lavagem de dinheiro (KYC/PLD).
2.3. Segurança da conta. Suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo. A Kaigoo não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de compartilhamento de senha ou descuido do usuário (culpa exclusiva do consumidor – art. 14, §3º, II, do CDC).
3. Open Finance
3.1. Caso opte por conectar suas contas via Open Finance, Você autoriza a Kaigoo a atuar como destinatária dos dados, coletando-os das instituições transmissoras por Você escolhidas, por meio de instituição participante autorizada.
3.2. O consentimento é específico, possui prazo de validade informado no momento da autorização e pode ser renovado de forma simplificada e revogado a qualquer momento no App ou na instituição de origem, conforme as regras vigentes do Open Finance (Resolução Conjunta nº 7/2023).
4. Análise de crédito e decisões automatizadas
4.1. O App pode utilizar algoritmos para analisar seu perfil financeiro e de crédito. Nos termos do art. 20 da LGPD, Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada que afetem seus interesses, bem como informações sobre os critérios adotados. O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade.
5. Planos, pagamentos e cancelamento
5.1. O App pode oferecer planos gratuitos e pagos (“Premium”). Os valores e condições são apresentados na tela de contratação.
5.2. Direito de arrependimento. Nas contratações online de planos pagos, Você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC.
5.3. Reajuste. Os preços poderão ser reajustados anualmente por índice oficial (ex.: IPCA), mediante comunicação prévia de 30 dias.
5.4. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento interrompe a renovação automática para o período seguinte.
6. Obrigações e responsabilidades
6.1. Disponibilidade. Empregamos os melhores esforços para manter o App disponível 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, em razão de manutenções, falhas de internet ou indisponibilidade de sistemas de terceiros.
6.2. Limitação de responsabilidade. Nos limites do CDC, a Kaigoo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas em sistemas de terceiros fora do nosso controle técnico. Nossa responsabilidade limita-se a defeitos diretos na prestação do serviço.
6.3. Conduta do usuário. É vedado utilizar o App para fins ilícitos, fraudes ou para violar a segurança da Plataforma (engenharia reversa, scraping, etc.).
7. Propriedade intelectual
7.1. Todo o software, algoritmos, marcas, logotipos, telas e conteúdos do TechTeu Console são de propriedade exclusiva da Kaigoo ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É concedida a Você apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível; é vedado o uso não autorizado.
8. Privacidade e proteção de dados
8.1. O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível no App e no site.
9. Alterações nos Termos
9.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação no App. O uso após a vigência implica aceitação; caso não concorde, Você poderá encerrar sua conta sem penalidade.
10. Foro e legislação aplicável
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, em prestígio à facilitação da defesa do consumidor (art. 101, I, do CDC).
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: dpo@kaigoo.com.br.